Há algumas semanas protestos tomam conta das ruas do Brasil. As diversas demandas da sociedade civil em torno de causas históricas de interesse coletivo demonstram que o debate

Nós, entidades e movimentos sociais que integram a Frente Estadual de Drogas e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, articulada com a Frente Nacional de Drogas e Direitos Humanos, viemos a público repudiar as últimas declarações do prefeito da cidade do Rio de Janeiro sobre a continuidade e expansão da política de internação compulsória, que agora, além das crianças e adolescentes em situação de rua, deverá incluir adultos.

Defendemos uma política inclusiva, humanizada, não discriminatória e que garanta o direito à saúde, à liberdade, à integridade e à dignidade das pessoas em situação de rua, em uso de drogas ou não, em oposição às medidas da atual administração municipal de defesa da ordem pública travestidas por um discurso de proteção ao direito à saúde e à vida dos usuários de drogas. Somos contrários às operações de recolhimento e à utilização abusiva e indiscriminada das internações compulsórias que, ademais de tratar essas pessoas de forma massificada e expô-las a toda forma de abuso, negligência, maus tratos e violência, consomem os recursos públicos que deveriam estar sendo utilizados para financiar os serviços abertos, inclusivos, de base comunitária, investir nos recursos humanos adequados para tanto e viabilizar a construção de projetos terapêuticos individualizados que promovam a autonomia, a cidadania e a inclusão social.

Alinhados aos princípios da Reforma Psiquiátrica brasileira, repudiamos as medidas baseadas na ampliação de leitos psiquiátricos em instituições asilares ou fechadas, estigmatização, privação de liberdade e institucionalização e exigimos o cumprimento do disposto no Artigo 4º da Lei 10.216/2001 que estabelece que "A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes".

Atualmente, a cidade do Rio de Janeiro possui um CAPSad (Centros de Atenção Psicossocial para usuários de álcool e outras drogas) para cada um milhão e 200 mil habitantes. Para que se tenha uma ideia, no município de Recife essa proporção é de um CAPSad para cada 250 mil habitantes. Entendemos que o redirecionamento de recursos para o financiamento de internações compulsórias, além de atingir o direito dessas pessoas a receber atenção integral em serviços orientados à reinserção social, contraria as diretrizes preconizadas nas políticas nacionais de saúde mental, assistência social e combate à tortura e fere os compromissos assumidos pelo Brasil na prevenção, promoção e proteção da saúde mental e dos direitos humanos.

Como entidades e movimentos sociais com atuação nos campos da infância e adolescência, saúde, assistência social, cultura, educação, esporte, luta antimanicomial, movimento negro, população em situação de rua, egressos penais e nos conselhos profissionais e universidades, defendemos a necessária ampliação e fortalecimento da rede pública de políticas sociais, em conformidade com o aparato legal e institucional regulamentados pelos Conselhos Nacionais e Ministérios da Saúde, Desenvolvimento Social e Combate a Fome e demais instâncias existentes.

Exigimos:

A ampliação e o fortalecimento da rede de atenção psicossocial, com a abertura de mais CAPS, CAPSad, CAPSi, principalmente na modalidade III (24 horas) e outros serviços da rede que possam prover cuidados de urgência, emergência, atenção hospitalar, Residências Terapêuticas, Centros de Convivência e Unidades de Acolhimento Infanto-Juvenil e de Adultos;

O incremento das equipes da Estratégia de Saúde da Família e dos Consultórios na Rua, bem como dos NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família), como estratégia prioritária no trabalho com os usuários de drogas, diretamente nos seus territórios;

A ampliação da rede de serviços da assistência social, em cumprimento à Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais instituída na Resolução 109 do CNAS, como, por exemplo, os CREAS (Centros de Referência Especializados da Assistência Social) e o CENTRO POP.

Garantia de financiamento de políticas públicas nas áreas de cultura, educação, esporte e lazer com a criação de projetos e programas que tratem a questão de forma transversal em parceria com escolas, universidades, Pontos de Cultura, Segundo Tempo, entre outros.

Da mesma forma, exigimos que, na atenção e no desenvolvimento de ações pelo poder público junto à população de rua identificada como usuária de crack e outras drogas, haja consonância com os princípios da atenção integral e da intersetorialidade das diferentes políticas (educação, trabalho, habitação, esporte e lazer, cultura, saúde, assistência social, dentre outras), garantindo o acesso da população aos diferentes direitos. As políticas públicas voltadas a esta parcela da população devem respeitar a dignidade e a garantia dos direitos humanos, não sendo pautadas na repressão e na segregação.

Existem alternativas concretas para o atendimento humanizado e pautado na garantia de direitos da população. A Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos cobra das autoridades públicas a abertura de espaços de diálogo e interlocução com os diferentes atores sociais, procedimento apropriado no Estado Democrático de Direito.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2012.

Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos – Rio de Janeiro:

Em julho de 2009, escrevi um e-mail para uma lista de discussões sobre a Reforma Psiquiátrica reclamando de uma cartilha sobre Redução de Danos produzida pela pessoal do PROAD/UNIFESP (Programa de Orientação e Atendimento a Dependentes da Universidade Federal de São Paulo). Minha crítica ia no sentido de que a referida cartilha fala sobre redutores de danos apenas no capítulo destinado às ações junto a usuários de drogas injetáveis, podendo passar a falsa ideia de que estes trabalhadores só teriam contribuições junto a esta população específica de usuários de drogas.

Até aí, tudo bem... O problema foi que eu peguei pesado na escrita, descambando para o desrespeito, atitude nada adequada, ainda mais em se tratando do PROAD, uma instituição série, com imensas contribuições à construção de tecnologias de cuidado inovadoras e comprometidas com o SUS e a Reforma Psdiquiátrica.

Mas o "limão" do texto atrapalhado acabou gerando uma boa "limonada": de minha parte, um escrito/elogio ao PROAD; da parte de Marcelo Niel, psiquiatra e pesquisador do PROAD, um texto sobre a importância do trabalho dos redutores de danos. Aproveito para reproduzir abaixo o texto do Marcelo, em homenagem à Elisandra e ao Tuca, redutores de danos de Pelotas (RS), de quem partiram os esforços que resultam na realização do encontro "FAZENDO MOVIMENTO ENTRE OS AGENTES REDUTORES DE DANOS", agendado para os dias 23 e 24 de novembro, e que tem por objetivo justamente a discussão sobre a atual situação dos redutores de danos no estado do Rio Grande do Sul.

Oxalá que o exemplo dos amigos de Pelotes provoque ações semelhantes em todo o Brasil. Por enquanto, ficamos com a carta de Marcelo Niel.

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POR ONDE ANDAM OS REDUTORES?

Nossa! Essa “lavação de roupa” positivíssima acabou servindo de “start” para discutirmos um aspecto muito importante sobre a Redução de Danos: por onde andam os redutores de danos?

No ano de 2002 iniciei meu Mestrado na UNIFESP e comecei a participar de diversos encontros ligados ao movimento de RD. De 2002 a 2005, pude observar a ascensão do movimento, a ampliação de PRDs por todo o Brasil, a organização e sistematização das atividades dos Redutores e a “ameaça” (ameaça “boa”, lógico) da profissionalização do Redutor de Danos... Tive a oportunidade de participar de oficinas, cursos e treinamentos para Redutores de Danos, além de levar os conceitos e fundamentos da RD em cursos, palestras e congressos onde ela era ainda desconhecida até mesmo indesejada...Nesse período tivemos a reativação do PRD no PROAD, com treinamento de redutores para o campo e financiamento da Elton John AIDS Foundation, que custeava o trabalho deles... Mas infelizmente, tenho observado um movimento diferente: na ocasião da elaboração da Cartilha financiada pelo MS, verificamos que vários PRDs não existem mais, o financiamento que custeava o trabalho de nossos Redutores acabou e, de várias formas e em vários lugares, sinto que tem havido uma espécie de “enfraquecimento” do movimento.

Não têm mais chegado UDIs no PROAD para tratamento, encaminhados por Redutores de vários PRDs, não tenho sido procurado para “arranjar tratamento” para usuários acessados no campo... O que será que ocorreu? Será que a RD saiu de moda? Será que os Redutores estão entrando em extinção? Não acredito que uma estratégia tão importante no cuidado aos usuários de drogas possa ser abandonada, esquecida, tornar-se obsoleta ainda tão jovem... Mas algo estranho está acontecendo...

Tenho várias teorias para esse fenômeno: uma delas é que acho que muitos dos “leões” da RD, que brigaram, que lutaram, que sofreram pela causa, cresceram, cresceram tanto que até muitos deles viraram “políticos”... secretários de não sei o que, acessores de não sei o que lá...E ainda que muitos deles estejam ativamente contribuindo para a RD lá do seu “Olimpo”, muitos podem ter sido “sufocados” pelas burocracias, pelos papéis, pelas reuniões intermináveis....E com o afastamento dos “leões”, num tempo em os discípulos ainda não superaram os mestres, o movimento pode ter enfraquecido....

Não acho que a RD já se tornou tão forte e tão difundida pelo Brasil a ponto de não precisarmos mais brigar por ela. Diversos profissionais de saúde, mesmo atuantes na área de saúde mental e até no tratamento de dependentes de drogas sequer conhecem os conceitos fundamentais da RD. Tem gente que ainda pensa que a RD serve para incentivar o consumo de drogas... Ou seja: muito ainda tem que ser feito.

Mas para que seja feito direito, acredito que temos que resgatar a figura do Redutor que conheci outrora: briguento, destemido, idealista, amante da causa. Ao mesmo tempo que porte esses atributos, tem que ter remuneração adequada, respeito, profissionalismo, suporte e respaldo técnico, treinamento...

Bem, acho que é isso. Sou um amante confesso da RD. Admiro o trabalho árduo dos redutores, a luta dos PRDs e assisti de muito perto a trajetória de diversos UDIs que pararam de injetar-se, passaram a usar drogas “menos pesadas” e conseguiram deixar ou controlar o uso... Pacientes do PROAD que, pela orientação dos Redutores, trocaram crack por maconha, cachaça por cerveja...

E à medida que desaparecem os Redutores, proliferam-se os “conselheiros” de Comunidades Terapêuticas hipócritas, que encarceram e maltratam nossos pacientes... Realmente dá muito mais dinheiro e “status” ser conselheiro do que Redutor...

Não podemos deixar que a RD esmoreça, precisamos nos unir, expandir, divulgar e também produzir “ciência” com as nossas experiências, para consolidar as práticas da RD junto à comunidade científica e também, seguindo o propósito da nossa cartilha, formar e informar os profissionais de saúde sobre essa estratégia tão ímpar...

Abraços a todos,

Marcelo Niel

Este ano de 2011 tem sido extremamente generoso comigo, no que tange às possibilidades de visitar diferentes cidades do Brasil, para a realização de atividades de formação com trabalhadores sociais (especialmente das redes de Saúde e Assistência Social). Nesta semana que passou, estive conversando sobre o cuidado dirigido a pessoas que usam drogas nas cidades de Belo Horizonte e Maceió.

Em BH, a conversa foi com trabalhadores do CERSAMad (em Minas, os CAPS são chamados de "CERSAM"), de Centros de Convivência (Belo Horizonte possui 9 destes serviços!), do Consultório de Rua, e de diversos outros serviços das redes de Saúde e Assistência Social. Foi na terça-feira, véspera do feriado do dia 2 de novembro. Na parte da manhã, conversamos um pouco sobre a história do cuidado em saúde dirigido a pessoas que usam drogas, desde a Grécia até os dias de hoje, passando pela transformação dos leprosários em manicômios, instituições que sempre tiveram lugar reservado para os bêbados de rua, e mais recentemente, para usuários de drogas tornadas ilícitas. Na parte da tarde, realizamos uma oficina de produção de instrumentos de uso de crack. A ideia era transportamo-nos para o universo das cenas de uso de crack, buscando aproximar os presentes desta realidade, de modo a conhecer as técnicas de uso, e as possíveis formas de redução de danos associados a estas diferentes formas de se usar crack. A foto que ilustra este posto mostra um pouco desta oficina.

Nesta sexta-feira, estive na cidade de Maceió, para atividade de lançamento do Centro Regional de Referência em Crack, Álcool e Outras Drogas de Alagoas, que está sob a coordenação da Professora Jorgina Sales, da Faculdade de Enfermagem da Universidade Federal de Alagoas. Foram dois turnos de conversa com os participantes, tendo como temas o próprio conceito de droga, a partir de múltiplas aproximações (história, sociologia, antropologia, criminologia, farmacologia...), e também uma análise de conjuntura no que tange aos rumos das discussões e das políticas sobre drogas efetivadas no Brasil contemporâneo, especialmente ao longo deste ano de 2011. Neste ponto, discutimos mais profundamente questões que eu já trouxe aqui para o blog, neste POST.

Com esta, já são 4 as atividades em colaboração com CRR's. Na próxima semana, estarei novamente em Pelotas, no Rio Grande do Sul.

O texto abaixo foi escrito por Marcelo Kimati, psiquiatra, doutor em Ciências Sociais pela Unicamp, consultor em Saúde Mental no Rio Grande do Norte e supervisor clínico-institucional. Está publicado no blog Saude com Dilma. Nele, Marcelo sistematiza o debate em torno do financiamento público das comunidades terapêuticas e sua inclusão na rede de assistência a pessoas que usam álcool e outras drogas, em sete pontos: legitimidade das CT's; regulação das vagas; impacto na rede e projetos terapêuticos; expansão da rede; regulamentação da ANVISA; impacto na política de saúde mental.

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Após o debate de sábado com o Coordenador de Saúde Mental do MS entendo que há muitos motivos para preocupações com o tema e gostaria de apontar para alguns deles.

A discussão acerca da incorporação das comunidades terapêuticas entre as estratégias da política de atenção integral a usuários de álcool e drogas vem evoluindo rapidamente nas últimas semanas. Diversas listas de e-mails ligados à saúde mental e redução de danos têm abordado o tema, o último encontro do colegiado de coordenadores de saúde mental discutiu junto ao Ministro da Saúde esta incorporação, movimentos sociais têm se reunido em torno deste debate, assim como conselhos de classe em especial o de psicologia. Encontro-me entre aqueles que são críticos a este processo, mas é importante dizer que estapostura se dá a despeito da plena legitimidade da equipe de saúde mental do Ministério da Saúde, sua reconhecida contribuição histórica e seu inequívoco alinhamento com o movimento da reforma psiquiátrica no país. Entretanto, após o debate de sábado com o Coordenador de Saúde Mental do MS entendo que há muitos motivos para preocupações com o tema e gostaria de apontar para alguns deles, com referência no conteúdo da fala do coordenador:

1) Legitimidade das comunidades terapêuticas- acho preocupante a naturalidade com que se tem pressuposto a legitimidade social destas instituições. Vem se dando, com isso,a naturalização da sua incorporação pelo Estado. Esta legitimidade se dá pelo número de usuários de drogas que foram auxiliados por elas? Pela sua conexão com movimentos religiosos também legítimos, pelo número de entidades que de fato apoiam seu funcionamento? É importante salientar que estas razões de legitimidade se estendem a diversos outros modelos institucionais, como, por exemplo, os maus hospitais psiquiátricos, apoiados por associações de classe, por grupos organizados representantes de hospitais e mesmo de usuários da saúde mental. E ainda assim defendemos há anos uma política que supere este modelo de atenção por entendermos que o HP não é promotor de autonomia, impõe uma anulação do sujeito entre outras coisas. Da mesma forma, entender que uma instituição é legítima não é o mesmo de inseri-la na rede de atenção mediante financiamento. A inserção e financiamento das CTsjustificada pelo argumento da legitimidade inverte uma lógica de produzir ofertas necessárias à rede para incorporar ofertas sem saber ao certo para o que elas servem ao SUS. Finalmente, iniciar um diálogo com estas instituições é muito diferente de incorporá-las à rede de atenção em saúde mental.

2) Regulação- Durante o debate, a regulação dos leitos de comunidades terapêuticas foi apontada como a principal estratégia para que elas não passem a ser a resposta universal para a questão do uso de drogas. Existe uma ampla experiência no país em relação à regulação de leitos psiquiátricos: em municípios que implantaram um modelo de atenção baseada em ações territoriais e numa rede substitutiva, as centrais de regulação são importantes dispositivos de articulação do funcionamento do sistema. Dentro deste papel, a regulação de leitos é a instânciaque polariza as maiores tensões da rede e de sua articulação. As vagas em hospitais psiquiátricos são cedidas apenas quando esgotadas as possibilidades da rede substitutiva e isto implica em negar solicitações de vagas, o que constitui uma ação não só técnica, mas política. O tensionamento se dá na medida em que a concepção de que o hospital psiquiátrico é o local de atendimento à crise ainda é hegemônica. No caso da rede de atenção a usuários de álcool e drogas o mesmo acontece; a percepção da necessidade do isolamento e promoção da abstinência em ambiente protegido para o tratamento predomina. Inclusive entre os reguladores e trabalhadores de saúde. Na imensa maioria dos casos, as centrais de regulação atuam como distribuidoras burocráticas de vagas em hospitais psiquiátricos e futuramente de comunidades terapêuticas. O papel técnico e político da regulaçãoé ainda muito frágilnum nível nacional porque não implica exclusivamente em qualificação, mas em alinhamento com a política de atenção em saúde mental referenciada na reforma psiquiátrica. Qualificar as centrais de regulação está longe de ser suficiente para garantir o uso apropriado (qual seria este?) de leitos de CT, especialmente se considerarmos que a regulação é e será feita por psiquiatras.

3) Atenção emRede e Projetos Terapêuticos- é temerária a possibilidade de inserir um dispositivo de atenção em álcool e drogas no SUS sem que tenhamos um perfil claro do seu usuário. Atualmente todos os serviços da rede AD têm seus modelos baseados em experiências que ocorreram em municípios do país e que tiveram a função de preencher lacunas assistenciais. As Casas de Acolhimento Transitório, os CAPS ad III, os SHRad e os consultórios de rua surgiram desta forma. A ideia desta rede é promover a atenção integral e pressupõe uma complementariedade dos serviços. Caso não seja definido o papel das CTs nesta rede, a prática diária nos municípios irá definir este papel. E este papel irá reproduzir a concepção hegemônica de que o cuidado em álcool e drogas deve ocorrercom isolamento do usuário. A rede substitutiva irá se consolidar como complementar e haverá filas de espera de internação em comunidades terapêuticas. O cenário pode parecer pessimista, mas está longe de ser fantasioso. Da mesma forma, o projeto terapêutico das comunidades é fechado, tem tempo de internação pré-definido, há uma programação para o primeiro, segundo, terceiro meses de tratamento, muitas tem ambulatórios para o pós-alta. As CTs não funcionam segundo demandas da rede, mas se entendem como um dispositivo completo.

4) Expansão da Rede- é fantasioso crer que tornar todos os CAPS ad em 24 hs seja viabilizado por uma decisão presidencial. Um serviço comunitário que funciona 24 hs demanda uma transformação da concepção de atenção em saúde mental no município, qualificação dos profissionais, articulação política local e negociação intensa com conselhos. Além disso, há uma demanda de revisão importante do financiamento dos CAPS III. Prova disso é a baixa velocidade de expansão dos CAPS III nos últimos 05 anos. É infinitamente mais fácil para um gestor municipal contratar uma comunidade terapêutica com recursos federais do que implantar um CAPS 24 hs, que irá demandar contratação, licitação, aluguel de imóvel, contrapartida municipal e enfrentamento do conselho de medicina que prega o caráter antiético destes serviços. Diminuir o impacto do financiamento de CTs com o argumento de que a rede de CAPS 24 hs irá triplicar é ingenuidade.

5) RDC 29- A RDC 29 é uma forma de dar legitimidade a um número gigantesco de instituições que se encontravam em situação de irregularidade pelo número de exigências da RDC 101. A demanda de parlamentares ligados às CTs era, há anos, deflexibilizar as exigências para que estas instituições pudessem ser regularizadas. E a mudança da RDC foi neste sentido:dar regularidade às instituições, e não para exigir qualidade do tratamento oferecido. O argumento de que existia um problema técnico na RDC 101 não justifica o fato desta discussão não ter sido levada para a sociedade, para os trabalhadores de saúde ou para os usuários do sistema.

6) Política de Saúde Mental- A reforma psiquiátrica é há anos criticada por propor uma política supostamente baseada num discurso ideológico, sem fundamentação técnica. Desta vez, não há justificativa técnica para o financiamento das comunidades terapêuticas. Não sabemos de quantos leitos são necessários, quem se beneficia disso, não há estudos que comprovem diminuição de mortalidade de pessoas que são submetidas a esta abordagem, não há estudos de promoção de abstinência em longo prazo no pós-alta fora de ambiente protegido. A demanda é política, e de uma política sabidamente não da saúde. A sustentação da incorporação das CTs ao SUS parece passar por um discurso de uma legitimidade que vem da força política de grupos que apoiam o modelo. Não há como ignorar que a força destes grupos não está na instituição que defendem, mas no caráter religioso que permeia todo o projeto institucional e que insere as comunidades numa ideologia (o “poder da fé, da vontade contra o vício”, etc) que agrega força no legislativo. É assustador perceber assim o que está pautando a política de atenção em álcool e drogas.

Finalmente, concordo com o Coordenador Nacional de Saúde Mental ao dizer que as CTs não podem ser ignoradas. Tampouco podemos fugir deste debate as considerando como dispositivos da assistência porque os usuários que as utilizam são os mesmos do Sistema Único de Saúde. Mas este debate tem de ser amplo e deve ter repercussões no âmbito da gestão federal. A portaria de financiamento das CTs deve ter seu lançamento adiado. Deve ser feito um grupo de trabalho no MS com participação dos movimentos para que o tema seja debatido. O Ministro da Saúde em seu discurso de posse afirmou que a questão de álcool e drogas teria uma ampla participação dos movimentos sociais a exemplo do que se deu em AIDS. Está na hora deste compromisso ser cobrado. Porque o custo do descumprimento será, seguramente, que estes movimentos deixarão de se sentir representados nesta gestão.

Nos dias 9 e 10 de agosto, aconteceu a XIII Reunião do Colegiado Nacional de Saúde Mental, composto pelos coordenadores estaduais de saúde mental, pelos coordenadores municipais das capitais e de algumas cidades (ainda não entendi muito bem o critério - mais informações neste link). Estive na reunião à convite da Coordenação Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, para contribuir com as discussões em torno da política de atenção a usuários de álcool e outras drogas. O tema dominou os debates ao longo de toda a reunião.

Depois de uma manhã inicial meio morna, com atividades de abertura e repasse de informações, as atividades de debate e reflexão foram oficialmente disparadas na tarde do dia 9, a partir de uma mesa coordenada por Antonio Lancetti, que contou com a participação de Marcelo Niel (PROAD); Mari Lúcia Karam (LEAP) e Aldo Benvindo (SEDH). Nesta mesa, o tema central foi o deabte em torno das internações compulsórias que vêm sendo levadas à cabo nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro.

Depois desta mesa, ocorreria uma mesa comigo, mais Pollyanna Pimentel (Prefeitura do Recife) e Rosemeier Aparecida (Prefeitura de Belo Horizonte). No entanto, no momento em que a mesa iria começar, chegou ao evento o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha. A programação foi flexibilizada, e o Ministro foi convidado à mesa para conversar com o colegiado.

Abriu-se uma rodada para que cinco pessoas fizessem perguntas ao Ministro. Todas o inquiriam a respeito das novas diretrizes para o cuidado de pessoas que usam álcool e outras drogas (especialmente o crack, por certo...), que incluem às Comunidades Terapêuticas como parte integrante das redes. Feitas as perguntas, o Ministro começou a tecer sua resposta, mas parecia tergiversar, demorando-se por demais em aspectos inciais que pareciam por vezes preparar uma desculpa pelo que viria depois (ao menos assim me pareceu).

De repente, alguém na platéia quebra o protocolo, e apresenta o inesperado. Uma das gestoras de Saúde Mental presentes ao evento levanta de seu lugar e interpela o Ministro Alexandre Padilha. Diz que precisamos ter clareza quanto aos rumos da política. Até aquele momento, não estava claro o que estava sendo defendido pelo Governo Federal. Seria preciso muito mais clareza do Ministro, para que os gestores não saíssem da reunião com mensagens dúbias, com diretrizes precárias.

O que seguiu-se não será esquecido tão cedo. A reunião tomou um novo rumo, totalmente inesperado. A mesa, que começou por votas das 16:30, só viria a terminar às 22 horas. Ninguém arredava o pé - nem do salão, nem de suas convicções. O Ministro da Saúde, e também o Coordenador Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, tiveram de ouvir de todos os presentes - todos, sem excessão - que discordavam veementemente da opção de incluir as Comunidades Terapêuticas nas redes de atenção em saúde, e no próprio SUS. Segundo os coordenadores municipais e estaduais presentes à reunião, as CT's, em sua grande maioria, não apresentam-se como parceriras confiáveis na contrução do cuidado de pessoas que usam álcool e outras drogas. Há inúmeras denúncias de tortura e maus tratos, ausência de condições físicas e sanitárias, proselitismo religioso, cárcere privado, ausência de qualquer tipo de projeto terapêutico. Por fim, um dos pontos que assumidamente incomodou o Ministro Padilha: a investimento, por parte do Governo Federal, em dispositivos de cuidado deslocados da lógica territorial, representa uma séria contradição com os investimentos do Ministério da Saúde na lógica da Regição de Saúde, defendida com muita energia pelo Ministro Padilha nesta mesma reunião. Foi este o recado do Ministro, às 22 horas daquele dia: que a menção à possibilidade enfraquecimento dos investimentos territoriais o havia sensibilizado profundamente.

A reunião ainda seguiria no dia 10. Na manhã do dia 11, teríamos a cerimônia de lançamento do relatório da IV Conferência Nacional de Saúde Mental - Intersetorial, e na tarde, no Senado Federal, atividade organizada pelo senador Humberto Costa (PT/PE) referente aos 10 anos de aprovação da Lei 10.216. Voltarei a estes dois outros momentos. Por hora, cabe esta reflexão: a totalidade dos coordenadores municipais e estaduais e Saúde Mental presentes às XIII Reunião do Colegiado Nacional de Saúde Mental são contrários à inclusão das comunidades terapêuticas nas redes de atenção a usuários de álcool e outras drogas, e também a utilização de internações compulsórias como dispositivo de proteção.