Nota Pública contra o PLC 37

Há algumas semanas protestos tomam conta das ruas do Brasil. As diversas demandas da sociedade civil em torno de causas históricas de interesse coletivo demonstram que o debate
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Assine a Carta de Brasília!

Cara(o) Amiga(o),
Peço que avalie com cuidado a possibilidade de co-assinar e divulgar a "Assine a Carta de Brasília em Defesa da Razão e da Vida". A carta está disponível para assinatura nos dois links a seguir:
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Tudo ou Nada, de Luiz E. Soares

"O regime no bunker era... quase escrevo rigoroso, mas seria falso. Em High Down a ordem era rigorosa. No bunker era outra coisa. Não por conta das três revistas diárias. Isso era o de menos. O que marcava a diferença eram a solidão absoluta, o isolamento, o silêncio. Tratava-se de outro planeta com centro de gravidade diferente, condições atmosféricas diferentes, leis naturais próprias e poucas chances para o desenvolvimento da vida, especialmente da vida sob a forma humana, esta que costumamos prezar como se fosse sagrada. A cada quarenta minutos o encarregado abria a pequena janelinha gradeada no alto da porta de aço e observava atentamente o paciente, o cliente, o sujeito, chame-se lá como se queira. Cobaia talvez fosse o melhor nome para designar o objeto da observação sistemática do encarregado. Qual a profissão do observador? Como classificá-lo? Não saberia dizer. Lukas nunca soube definir. Certamente, diferia do carcereiro; tampouco seria um simples guarda penitenciário. Não era um mero voyeur, tanto quanto o carteiro e o maratonista não se confundem com o flâneur. Observador de presos? Sua função era examinar, visualmente, a distância portanto, o homem que habitava a cela. Examinar com atenção, em detalhes, e transpor para o papel o resultado da observação, descrevendo a posição física e a localização de Lukas nos seis metros quadrados da cela". (SOARES, 2012, p. 69)

"Tudo ou Nada" é inspirado na vida de Lukas, personagem fictício construído a partir de anos de entrevistas realizadas por Luiz Eduardo Soares com um personagem real, Ronald Soares, que envolveu-se à fundo com o comércio internacional de drogas qualificadas como ilícitas. Ronald foi preso na Inglaterra, pelo envolvimento na venda de duas toneladas de cocaína. Seu julgamento durou catorze meses, ao cabo dos quais foi condenado a vinte e quatro anos de prisão, por associação ao tráfico. Foi preso em fevereiro de 1999, e após uma cinematográfica tentativa de fuga, foi trasferido para uma penitenciária de segurança máxima na qual ficou até o segundo semestre de 2004 (trata-se do bunker descrito no excerto do parágrafo anterior). Em maio de 2006, foi transferido para o Brasil, onde viu sua pena ser extinta no ano da graça de 2010.

Depois de contar toda a história da prisão na Inglaterra e a posterior tranferência para o Brasil, até o momento em que a pena foi extinta, Luiz Eduardo Soares retorna vários anos na história de Lukas, para contar de que maneira aquele jovem carioca apaixonado pelo mar, pelo amor livre e pela maconha acabou se envolvendo com o comércio internacional de cocaína.

"Não há mocinhos nessa história. Uma história que dá o que pensar. Ela nos mostra que a cultura da maconha é completamente diferente da cultura da cocaína, e até refratária a ela. Demonstra que uma decisão capital numa biografia sucede uma infinidade de pequenas decisões cotidianas e outra infinidade de circunstâncias inesperadas e incontroláveis. Não há progressão linear, mas saltos, rupturas, metamorfoses, descontinuidades, não obstante persistirem linhas de continuidade, na tessitura dos trajetos. Os opostos podem ser vizinhos, assim como as mudanças emergem. Nem tudo o que acontece segue leis de causalidade. A vida não corresponde a desdobramento lógico. Sociologias e estatíticas valem para a coletividade e o tempo longo, não para a singularidade individual. A complexidade de uma vida não cabe na semântica legal. Se a vida individual for tomada como o bem supremo, a sociedade teria de se inclinar, progressivamente, para a sensibilidade do esteta e aprender com a interpretação das individualidades, em cujo campo convivem tendências e sentidos contraditórios. Não há uma natureza individual ou uma essência constante sob a variedade dos gestos e das escolhas. Uma natureza que eventualmente se deixe ver por um ato que a manifeste. Uma natureza que deva ser objeto de intervenções corretivas. O processo comanda. O movimento reina. A contingência é soberana. Qual a Justiça capaz de negociar com a plasticidade do efêmero? Aquela motivada pela vingança, sob forma de retribuição, trocando crimes por penas? Ou alguma outra criação institucional humana, inspirada no compromisso com um futuro menos destrutivo e brutal do que o passado? Uma Justiça mais apta a respeitar a dignidade da vida e a liberdade, voltada para o futuro?" (SOARES, 2012, p. 355)
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ABRASCO repudia tasers

Dando seguimento à discussão em torno do tema abordado em minha última postagem (o anúncio do uso de tasers e spray de pimenta contra usuários de drogas), compartilho com os vistantes do meu sítio o conteúdo de uma moção de repúdio aprovada durante o último congresso da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO), realizado em Porto Alegre.

MOÇÃO DE REPÚDIO

Nós, entidades reunidas em torno da Frente Nacional de Drogas e Direitos Humanos, vimos por meio desta, repudiar a utilização de “tasers” de choque elétrico, como mais um dos recursos destinados ao recolhimento compulsório de usuários de drogas. Ao lado de outros meios, esse recurso, anunciado inicialmente para ser utilizado na cidade do Rio de Janeiro, mas com previsão de extensão para operação em outras cidades brasileiras, compões o conjunto de ações policiais direcionadas à concentração de usuários nas chamadas “cracolândias” representando mais uma evidente demonstração de violação de direitos.

Essas armas, além de representarem um risco de vida para essa população, configuram uma clara violação dos Direitos Humanos e dignidade dos usuários de drogas, não se justificando por nenhuma razão técnica que não seja a mera limpeza social e extermínio dos miseráveis dos grandes centros urbanos.

Consideramos aviltante que a violência estatal substitua o cuidado e o tratamento nesse setor, principalmente quando a rede comunitária e pública representada pelos serviços de atenção psicossocial não vem sendo devidamente implementada. O mesmo poder público que se desresponsabiliza por essas pessoas, opta por tratá-los com violência indigna e brutal.

Porto Alegre, 17 de novembro de 2012
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Ant